Fatos relevantes do livro de ATAS da Câmara Municipal de Cabo Frio de 1830 à julho de 1832

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Fragmentos do Livro de ATAS da Câmara Municipal de Cabo Frio com os fatos relevantes ocorridos entre 1830 à julho de 1832.

 

 

  • Sessão de 9 de julho de 1830 (pág.21)


Respondendo a um ofício da Câmara Municipal de Cabo Frio, o fiscal da Freguezia da Aldêa de São Pedro datado de 8 de junho, disse que as Posturas continuam a ser infligidas na região e que carregara a vigilancia sobre os maos tractamentos feitos aos escravos, dizendo que não acha meios de remediar este mal ponderando que elle só poderá ter fim com o fim da escravidão no Brasil (...). Ficou a Camara inteirada.


  • Sessão de 12 de julho de 1830 (pág.21)


O Ser. Vereador Pereira Guimarães requereu a demollir o Pelourinho por está embaraçando a Praça, e não ter uzo para a Câmara presente.


  • Sessão de 13 de julho de 1830 (pág.37)


A Comissão de vizitas das Prisões, participa que a prisão da Fortaleza da barra está bastante arruinada, principalmente quanto ao telhado: que por chover muito dentro della, passarão a recolher dentro as munições e (ilegível) e por isso não se podem recolher pressos. Era preciso concentrar-se para se ver desembarasado o chadres.


  • Sessão de 17 de julho de 1830


Proposta para ao suspender os pagamentos de foros atrasados muitos proprietários que não tendo como pagar, mais fácil será entregarem as suas casas ou antes choupanas e irem habitar no centro da restinga: e haverá senhores algum de entre nós que se não condoa desta miséria quase geral. Muitos pobres e pescadores desta cidade já são sobrecarregados com o aforamento que tem que ser pago ao Mosteiro de São Bento – e que o local é dos mais aprazíveis desta cidade.


  • Sessão de 11 de novembro de 1830 (pág. 53v)


O vereador Cardoso solicita a sua Majestade a criação de escolas em várias partes; entre elas uma cadeira de primeiras letras na “Armação” além de huma Escolla de Meninas em Cabo Frio.


  • Sessão de 10 de janeiro de 1831 (pág.61v)


Puzerão-se em Praça os contractos da Camara que são Passagem do Itajurú, carnes verdes, Afferiçoens e subsídios das aguas ardentes. Caxaças.
Sessão de 17 de fevereiro de 1831 (pág.82)

Officiou-se ao Ministro Secretário de Estado dos Negócios da Justiça interinam encarregado dos Negócios do Imperio remetendo-se os orçamentos das obras mais necessarias e íteins ao Município: nova cadeia, nova caza da Camara e Caridade, duas pontes.


  • Sessão de 12 de abril de 1831 (pág.84)


Decide a insenção do pagamento do contrato de pescaria da praia da Ilha enquanto durar a ocupação inglesa.


  • Sessão de 3 de junho de 1831 (pág. 124)


Esta Comarca digo, esta cidade e seus suburbios lançada da costa desde Saquarema athe Barra de São João, onera a força da segunda linha com o destacamento que presta o Batalhão no 15 pª a Aldeia, pª a cidade, e pª o Cabo , e Forte de São Matheus, invadida mais de uma vez no local da Armação por Piratas (...)


  • Sessão de 15 de junho de 1831 (pág. 126)


Leu-se uma Portaria da Secretaria  de Estado dos Negócios do Imperio dattada de 21 de maio do Corrente anno, na qual o Governo Provizorio em nome do Imperador (...) faz saber nesta Camara que constando que alguns negociantes assim nacionais como estrangeiros, practicão o contrabando de escravatura da costa da África nos portos do Brasil, com manifesta infração do tractado da extinção de similhante commercio há por bem o mesmo Governo em nome do Imperador, mandar que a Camara Municipal desta cidade faça expedir huma circular a todos os Juizes de Paz da Freguezia do seu Districto, encommendando lhes toda a vigilancia policial atál respeito e que no cazo que por contrabando appareção alguns escravos no território das suas Freguezias immediatamente procedão a Coro de Delito. Deve contar se há a presença de algum escravo Buçal e proceder de acordo com o art. 179 do novo codigo dando immediatamente parte de tudo a mesma Secretaria de Estado.

  • Sessão de 12 de agosto de 1831 (pág. 164)


Determinou-se que o Fiscal ajuste digo de o Fiscal procure huma matrona onesta para ter em sua casa a roda para receber expostos. (...)


  • Sessão de 4 de outubro de 1831 (pág. 174)


O fiscal da Fregª desta Cidade participou ter imcumbido ao Mestre Carpinteiro Manoel Rangel Macedo a factura da roda pª expostos. Arrecadação, conservação e propagação de tão precioso lenho. Opino que informemos aos Exmos. Senres. Deputados Representantes pela Nossa Província, que por Lei encarreguem aos Juizes de Paz a nomeação de 10 ou mais homens Matteiros pª examinar com maior escrupulo a qualidade dessas madeiras preciozas nas vizinhanças das Roças dos Agricultores, e mandadas tirar à custa da Nação empregando individuos aptos pª a conclusão de tão interessante artigo: Proponho os ensaios o modo porque plantados vegetavão taes lenhos, e a Lei marcando penas austeras no cazo de distruição, desvio, fraudes e contrabando. Vendedor Ignácio Cardozo da Silva.


  • Sessão de 10 de outubro de 1831 (pág. 187v)


A propósito de obras de desobstrução da barra, sugere-se instituir uma taxa às embarcações de coberta; as menores de coberta; as Canoas que conduzem mantimentos sem coberta; e as lanchas armadas a redonda.

  • Sessão de 11 de outubro de 1831 (pág. 188v)


(...) e gto as sallinas que ou por falta de benefício, ou variedade da estação mas cristalizavão o sal com muita incerteza tanto assim que desde janeiro de 1829 athé agora coalhou em huma, porção pequena de  sal, que nem conta fez mandar aproveitar, e foi destruído pela chuva sobre vindas, as sallinas existentes são as seguintes Perina, Passagem das canóas, Ponta do acaira, Chiqueiro, Costa, Milagre, Saco do Julla, outra Perina, Gaivota, Apicû pertencentes ao povo e administrada a partilha pelas Camaras tranactas tendo os Indios de São Pedro tão bem huma com o nome de apicû; todas vão entre pedras, porem no meio da restinga com tanques naturaes communicados com a lagoa de Araruama que nella jazém foz pelos canaes que tapão com areia, com a açaí dos ventos. Alguns benefícios improprios tem esterelizado de hua vez tanques que já produzirão sal, pelas quaes razões a Camara entendia ser melhor arrendallas.


  • Sessão de 11 de outubro de 1831 (pág. 189)


Propôs-se através de ofícios aos Deputados da Província, q. os prezos captivos e os distituidos de bens trabalhacem nas obras publicas pª do producto do valor de seus serviços fozem os mesmos, sustentados, e pagar-se duas guardas ou sentinellas.

  • Sessão de 11 de janeiro de 1832 (pág. 205)


Outro /ofício/ do Juiz desta Fregª em que faz ver q. tendo nomeado pª Capitão do Matto a David Gomes Rangel, e a Luiz Coitinho, aquelle está mudado para outro Districto e este não hé capaz; portanto de novo nomeava a Antonio José dos Reis, e a Joaquim Francisco de Araujo e pedia (?) da confirmação da Camara para poder destruir hum Quilombo que ele fora notificado.


  • Sessão de 19 de janeiro de 1832 (pág.213)


Despachou-se outro /ofício/ de João Manoel, preto forro pedindo licença para esta Camara para fazer huma senzalla na Restinga desta digo no suburbio desta cidade no lado do campo, queixando-se tão bem que o Fiscal lhe impedira a dita obra.


  • Sessão de 11 de abril de 1832 (pág. 242)


Propoz o Senr. Prezidente ser mui necessario que esta Camara adopte medidas pra se estirparem os Quilombos, principalmente os, que infestão esta Fregª. – Cabo Frio e Búzios –  que tendo aparecido bem perto desta cidade amiação em commandar aos seos habitantes: bem como pª se providenciar as faltas de rondas q. mantenhão o sucego della.


  • Sessão de 12 de maio de 1832 (pág. 249)


Propostas: Estando como he patente, sem guarnição os Fortes de São Matheus na Barra e do Sururú no Cabo e não sendo propria para isso a arma da Infantaria mas sim a da Artilharia; e sendo este Municipio banhado pelo Oceano (...) solicita a presença de Artilharia para evitar desembarque a ser pedido  através de ofício ao Governo. Ass. Vereador Fortes.


  • Sessão de 21 de maio de 1832                    


Nesta cidade há uma cadeira de Lingua Latina com sinco alunnos: duas de primeiras letras, huma provida frecuentada por trinta e seis allunos e outra não provinda (...) huma aula particular (frequentada por 48 alunnos)
Por ocazião dos acontecimentos que tiverão na madrugada de hoje, pegando o povo em Armas por ter tocado rebate pela participação q.. fez o Juiz de Paz da Aldeia, ao desta Freguesia de que no Campo de Parati estava reunido gente pª vir  atacar esta cidade. Propoz o Senr. Vereador Fortes que achava acertado que (?), e pelo ajudante do Porteiro indagar se com effeito hera verdadeira aquella noticia, assim se vencer.


  • Sessão de 28 de maio de 1832  (pg. 1)


São considerados terrenos marinhos quinze braças do batente do mar.

  • Sessão de 18 de junho de 1832


Joaquim Manoel Moreira é o proprietario das casas que servem de Paço a Camara.